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| PRÉDIO DA PREFEITURA IRREGULAR - SEM HABITE-SE - EXPLIQUE SR. BETHLEN |
 Em nome da lei, o choque de ordem derrubou casas, prédios e outros estabelecimentos em várias áreas da cidade do Rio de Janeiro. A Prefeitura só não contava que o fantasma da irregularidade estava tão perto. A vereadora Clarissa Garotinho, em pronunciamento hoje, 11/08, na Câmara Municipal, denunciou que o edifício que funciona o centro administrativo da Prefeitura não possui o documento habite-se!
A certidão do habite-se atesta que o imóvel foi construído seguindo as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Sem este documento não é possível sequer entrar no prédio, pois não há permissão definitiva para funcionamento legal.
Em oito meses de operação Choque de Ordem, quase todos os dias a Secretaria de Ordem Pública notificou famílias para deixarem as suas casas porque suas casas estão localizadas em áreas ilegais, não possuem cadastro no registro de imóveis ou não têm documento de habite-se e, por isso, acabam sendo demolidas.
A lei é uma só e tem que valer para todos! Ela não pode valer só para o cidadão comum, que muitas vezes tem que ver a casa sendo demolida, enquanto o próprio poder público está descumprindo-a. Não é para isso que as leis do nosso país se propõem.
"Agora, nós vamos fazer o quê em nome da ordem pública? Vamos demolir também o Centro Administrativo da Prefeitura, onde trabalham diversos funcionários? Nós vamos usar o rigor da lei onde interessa e vamos esticar a lei e dar um jeitinho onde não interessa?", indagou a vereadora.
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